O Plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (9), o PL 5760/2023, uma proposta que estabelece um conjunto de proteções legais para trabalhadores encontrados em condições análogas à escravidão após serem resgatados por autoridades competentes.

O que muda para os trabalhadores resgatados

Entre as principais novidades do texto está a alteração da lei do Seguro-Desemprego, que passará a assegurar até seis parcelas do benefício a quem for libertado de situação de trabalho forçado. A proposta também determina que dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais sejam cruzados para identificar empregadores com vínculos empregatícios suspeitos.

Além disso, a medida garante a inclusão das vítimas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e amplia o alcance da Lei Maria da Penha para prever acolhimento emergencial a pessoas resgatadas. A inserção na Seguridade Social também está prevista, reforçando o acesso a direitos previdenciários.

Proteção especial para trabalhadores domésticos

O projeto dedica atenção particular ao trabalho doméstico, categoria historicamente vulnerável. Em casos de violência ou submissão a condições degradantes, a proposta permite que um juiz decrete medidas protetivas urgentes, sempre que houver indícios de violação de direitos.

Entre as providências que poderão ser adotadas estão:

  • Afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho da vítima;
  • Proibição de contato com a vítima, seus familiares e testemunhas;
  • Restrição de acesso a determinados locais para preservar a integridade da vítima;
  • Encaminhamento da vítima e seus dependentes a programas de proteção ou acolhimento;
  • Acesso à rede de assistência social e psicossocial.

O texto também autoriza auditores-fiscais do trabalho a ingressar em residências com o consentimento do empregador ou do empregado, dispensando ordem judicial, quando houver suspeita fundamentada de exploração trabalhista.

Relator destaca dimensões de gênero, classe e raça

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que as inovações trazidas pelo projeto reconhecem que a violência sofrida por trabalhadores domésticos — sobretudo mulheres — está atravessada por relações de poder ligadas a gênero, classe social e raça, o que exige respostas mais rápidas e efetivas do Estado.

Para Paim, a proposta reforça o entendimento de que a dignidade do trabalho doméstico deve ser protegida com a mesma intensidade aplicada a qualquer outra categoria profissional, rompendo com uma tradição histórica de marginalização dessas trabalhadoras e trabalhadores.

Aprovado pelo Senado, o PL 5760/2023 segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com informações de Agência Brasil — Política.