Pela mais recente vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados suspendeu nesta terça-feira (9) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O motivo foi o início da Ordem do Dia no plenário da Casa, o que levou à interrupção dos trabalhos na comissão.

O presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), remarcou a discussão para a manhã desta quarta-feira (10). Vale lembrar que a proposta já havia sido adiada anteriormente em função de um pedido de vista apresentado por integrantes da comissão.

O que prevê a proposta

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), emitiu parecer favorável à alteração constitucional. Em versão anterior do texto, constava uma emenda que ampliaria para jovens de 16 anos direitos civis como o casamento, a celebração de contratos, a obtenção da carteira de habilitação e o voto obrigatório — dispositivo que o próprio relator acabou retirando da proposta.

Divergências no colegiado

A PEC divide opiniões entre os deputados que integram a CCJ, responsável por avaliar se a proposta é constitucionalmente admissível.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) é uma das principais vozes contrárias. Para ela, a maioridade penal constitui uma cláusula pétrea — ou seja, um dispositivo protegido da Constituição que não pode ser alterado por PEC — e qualquer mudança nesse sentido só seria possível mediante uma nova Assembleia Constituinte. A parlamentar também destacou que crimes violentos cometidos por jovens correspondem a menos de 4% do total de delitos dessa natureza no país.

Na mesma linha, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) criticou o que considera uma instrumentalização política do tema em ano eleitoral, argumentando que a redução da maioridade penal representa uma resposta equivocada ao sentimento de insegurança da população, sem efetividade comprovada no combate à violência urbana.

Em sentido oposto, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defende que a reincidência entre adolescentes infratores seria reduzida com a aplicação de penas mais longas. Para ele, manter os jovens presos seria a solução mais direta para o problema.

Contexto e dados

Pela legislação vigente, adolescentes maiores de 16 anos que praticam infrações graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que aproximadamente 12 mil jovens se encontram em unidades de internação ou em situação de privação de liberdade — número que representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de adolescentes nessa faixa etária, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também manifestou críticas durante a sessão, desta vez em relação ao formato híbrido adotado para a votação, que permite o voto remoto pelos parlamentares. Ele defendeu que uma matéria de tamanha relevância constitucional merece um debate presencial mais aprofundado.

Próximos passos

Se a PEC for aprovada pela CCJ, uma comissão especial será constituída para dar continuidade à análise do mérito da proposta antes de seu encaminhamento ao plenário da Câmara.

Com informações de Agência Brasil — Política.