A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que amplia significativamente a independência do Banco Central (BC) ao conceder à instituição autonomia financeira, orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional. A matéria seguirá agora para deliberação no plenário do Senado.
O que muda com a PEC
Atualmente, o orçamento do Banco Central é definido anualmente pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e as receitas geradas pela chamada senhoriagem — recursos provenientes da emissão de moeda — são integralmente repassadas ao Tesouro Nacional. Com a aprovação da PEC, o BC passará a ter o direito de manter essas receitas em seu próprio orçamento, além de operar sem vinculação a ministérios ou qualquer outro órgão da administração pública federal.
O texto aprovado pela CCJ também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá papel de "apreciação prévia" do orçamento do BC, limitado às despesas com pessoal, encargos sociais, custeio e investimentos administrativos. Esse orçamento deverá ainda ser submetido à análise de uma comissão temática do Senado antes de ser aprovado definitivamente.
Emendas rejeitadas pelo relator
O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da PEC na CCJ, rejeitou todas as emendas apresentadas na sessão, incluindo a do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). O parlamentar baiano propunha que o orçamento do BC fosse submetido previamente à aprovação do próprio CMN — colegiado formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central, o que daria maioria aos representantes do governo na deliberação sobre as finanças da autoridade monetária.
Valério argumentou que a preocupação levantada por Wagner já estaria devidamente contemplada no texto do relatório, uma vez que o CMN encaminha o orçamento para apreciação da comissão temática do Senado.
Preocupações do governo
Wagner justificou sua emenda afirmando que o governo precisa ter previsibilidade sobre os gastos do BC e que eventuais prejuízos da instituição recaem sobre o Tesouro Nacional, podendo impactar o déficit primário do país. Ele citou como exemplo a valorização do real frente ao dólar, situação que pode gerar perdas contábeis ao BC e obrigar o Tesouro a realizar aportes.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, também manifestou preocupação com possíveis elevações nos custos para o Tesouro decorrentes da nova configuração. Diante do impasse, ficou acertado que Valério e Durigan negociarão ajustes no texto antes que a PEC 65 seja levada ao plenário do Senado.
Com informações de Agência Brasil — Política.
