O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria na Casa da Moeda do Brasil — empresa pública responsável pela produção de cédulas, moedas, passaportes e documentos de segurança — e encontrou um conjunto de deficiências na administração da estatal. Os problemas envolvem falta de transparência, controle inadequado de contratos, gestão de estoques, recuperação de créditos em atraso e acompanhamento de ações judiciais. O caso foi julgado pelo plenário do TCU em 7 de outubro de 2024, ao término de fiscalização conduzida entre abril e outubro daquele ano.

A auditoria examinou operações que totalizaram aproximadamente R$ 1,37 bilhão e avaliou o cumprimento da Lei das Estatais. O tribunal reconheceu que a estrutura dos principais órgãos de governança da empresa está em conformidade com as exigências legais, mas constatou que as falhas se concentram na comprovação de resultados, na divulgação de informações ao público e na eficiência dos processos internos.

Lucro geral não esconde atividades com prejuízo

Um dos pontos mais relevantes da auditoria diz respeito à rentabilidade de alguns segmentos da Casa da Moeda. Mesmo tendo registrado lucro líquido de R$ 202,5 milhões em 2023, a estatal possui linhas de atuação com resultado negativo, além de incompatibilidade entre os custos de produção e os preços praticados em certas áreas.

Outro problema identificado foi a dificuldade em receber valores de clientes inadimplentes. Segundo o TCU, a inadimplência está concentrada em um número restrito de devedores, especialmente em contratos de longa duração e de exportação. Essa situação obriga a empresa a manter reservas financeiras para absorver eventuais perdas, o que pode afetar sua liquidez.

Processos judiciais sem controle adequado e leilões sem publicidade

A fiscalização também revelou falhas no monitoramento das ações judiciais que envolvem a estatal. O TCU apontou normas desatualizadas, registros inconsistentes e a inexistência de um sistema apropriado para acompanhar os processos em andamento. Além disso, foram identificadas irregularidades na venda e doação de bens considerados inservíveis: em três leilões analisados, os editais não foram divulgados no portal oficial da empresa, contrariando princípios básicos de publicidade e transparência.

TCU exige plano de ação em até 60 dias

Diante das irregularidades constatadas, o plenário do TCU determinou que a Casa da Moeda elabore, no prazo máximo de 60 dias, um plano de ação detalhado, com prazos definidos, responsáveis indicados e metas claras para sanar cada uma das falhas apontadas. O tribunal esclareceu que a decisão não implica condenação de dirigentes por desvio de recursos públicos, mas tem como objetivo aprimorar a governança, a transparência e a eficiência operacional da estatal.

Com informações de Tribuna do Paraná.

Fonte: Tribuna do Paraná.