O plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (14), a PEC 221/2019, que elimina a escala de trabalho 6x1 e estabelece um teto de 40 horas semanais para a jornada dos trabalhadores. A proposta passou com ampla maioria: 75 senadores votaram a favor e apenas 1 foi contrário.

Agronegócio vai ao STF

Na manhã seguinte à aprovação, o Sistema Faep — conjunto de entidades que representa o setor agropecuário paranaense — anunciou que articula com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da proposta. A entidade deve fornecer dados sobre a realidade do campo no Paraná para embasar o questionamento jurídico.

Um dos argumentos centrais do setor é que a PEC isenta do controle de ponto e do limite de jornada trabalhadores com nível superior e salários acima de 2,5 vezes o teto do INSS — o equivalente a cerca de R$ 21.188 mensais. Para o Sistema Faep, essa distinção baseada em escolaridade e renda contraria o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal.

O presidente do Sistema Faep, Ágide Eduardo Meneguette, alertou que o setor rural paranaense não tem condições de absorver as exigências que virão com a mudança. Segundo ele, produtores já enfrentam endividamento provocado por adversidades climáticas, juros elevados e queda nos preços das commodities, e a obrigação de pagar horas extras em maior volume ou ampliar o quadro de funcionários pode inviabilizar a atividade.

Um levantamento do Departamento Técnico e Econômico (DTE) do Sistema Faep estima que o impacto financeiro para o agronegócio paranaense pode chegar a R$ 4,1 bilhões em salários e encargos trabalhistas. A projeção indica ainda a necessidade de aproximadamente 107 mil novas contratações para suprir o vácuo operacional gerado pela redução da carga horária.

Indústria e comércio preferem aguardar

A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), a Associação Paranaense de Supermercados (Apras), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap) optaram por não emitir posicionamento público imediato sobre a aprovação da PEC.

A Fiep já havia se manifestado em agosto, quando a proposta tramitava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Na ocasião, a entidade enviou ofícios aos senadores pedindo a rejeição da PEC ou a suspensão de sua análise até o encerramento do calendário eleitoral, citando riscos econômicos e sociais. Estudo técnico da federação apontava que a medida poderia reduzir o PIB brasileiro em 1,9% e provocar queda acumulada de 4% nos empregos formais em um ano, com entre 1,3 milhão e 2 milhões de trabalhadores podendo perder o vínculo formal ou migrar para a informalidade.

A Faciap, por sua vez, orientou seus associados a buscar apoio especializado. Helena Arriola Sperandio, gerente de Relações Institucionais e Governamentais da entidade, recomendou que os empresários consultem seus escritórios de contabilidade, profissionais de recursos humanos e assessorias jurídicas para compreender como adaptar as escalas de trabalho às novas regras.

A PEC prevê dois estágios de transição: nos primeiros dois meses após a promulgação — que ainda não ocorreu —, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais. Em seguida, as empresas terão um ano para concluir a adequação, reduzindo a carga para 40 horas semanais.

Gastronomia, turismo e eventos temem falta de mão de obra

A Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), a Federação das Empresas de Hospedagem, Gastronomia, Entretenimento, Lazer e Turismo do Paraná (Feturismo) e o Sindicato das Empresas Promotoras de Eventos do Estado do Paraná (Sindiprom) convocaram reuniões com representantes e empresários dos setores para debater os desdobramentos da aprovação.

Fábio Aguayo, presidente das três entidades, ressaltou que a principal preocupação é a combinação entre o aumento dos custos trabalhistas e a já existente escassez de mão de obra — problema especialmente crítico na gastronomia, no turismo e nos eventos. Ele afirmou que as entidades precisarão avaliar os acordos coletivos em vigor, especialmente as cláusulas que tratam de jornadas, escalas, descansos e horas extras, para identificar as adequações necessárias diante da nova legislação.

  • Revisão das convenções coletivas de trabalho vigentes;
  • Análise de encaminhamentos jurídicos para o setor;
  • Planejamento de novas negociações coletivas compatíveis com as regras da PEC.

Aguayo defendeu que as entidades precisam agir de forma preventiva, sem esperar que os problemas se manifestem para então buscar soluções.

Com informações de Tribuna do Paraná.

Fonte: Tribuna do Paraná.