O Plenário do Senado Federal aprovou, na tarde desta terça-feira (9), um projeto de lei que cria um conjunto de garantias para trabalhadores e trabalhadoras resgatados de regimes análogos à escravidão no Brasil. A matéria, identificada como PL 5760/2023, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O que muda com a nova lei

Entre as principais medidas, o texto modifica a legislação do Seguro-Desemprego para assegurar ao trabalhador resgatado o direito a receber até seis parcelas do benefício. A proposta também prevê o uso de cruzamento de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais como ferramenta para identificar empregadores com vínculos empregatícios considerados suspeitos.

Outra novidade é a alteração da Lei Maria da Penha para garantir acolhimento emergencial às vítimas de exploração laboral, além da inclusão automática dessas pessoas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), porta de entrada para uma série de benefícios governamentais.

Proteção reforçada para trabalhadoras domésticas

O projeto dedica atenção especial ao trabalho doméstico. Nos casos em que houver indícios de violência ou submissão a condições degradantes, um juiz poderá determinar medidas protetivas urgentes. Entre as ações previstas estão:

  • Afastamento do agressor do local de moradia ou de trabalho da vítima;
  • Proibição de qualquer contato do agressor com a vítima, seus familiares e testemunhas;
  • Restrição de acesso do agressor a determinados locais, visando preservar a integridade da pessoa explorada;
  • Encaminhamento da vítima e de seus dependentes a programas de proteção ou de acolhimento;
  • Acesso à rede de assistência social e psicossocial.

O texto ainda autoriza auditores fiscais do trabalho a ingressar em domicílios particulares — com o consentimento do empregador ou do empregado — sem a necessidade de ordem judicial, desde que haja suspeita fundamentada de exploração trabalhista.

Relator destaca intersecção entre gênero, classe e raça

O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, destacou que as novas regras reconhecem que a violência contra trabalhadores domésticos — especialmente mulheres — está frequentemente associada a relações de poder marcadas por desigualdades de gênero, classe social e raça, o que exige respostas mais ágeis e firmes por parte do Estado.

Para Paim, a aprovação representa um avanço histórico ao romper com a tradição de marginalização do trabalho doméstico, assegurando que a dignidade dessas trabalhadoras seja tratada com o mesmo nível de proteção garantido a qualquer outra categoria profissional.

Com informações de Agência Brasil — Últimas.