O governo federal formalizou a liberação de R$ 950 milhões para viabilizar a criação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O contrato de operação de crédito foi assinado na última terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e contempla repasses previstos para os anos de 2025 e 2026.

Para que serve o Comitê Gestor do IBS

O CGIBS é o órgão criado pela reforma tributária para administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo de competência compartilhada entre estados e municípios. Caberá ao comitê coordenar a arrecadação, exercer a fiscalização e distribuir as receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros.

O IBS unificará dois impostos atualmente em vigor: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A criação e estruturação do comitê representa uma das etapas centrais para que a reforma tributária sobre o consumo entre efetivamente em operação.

Uso dos recursos e base legal

O montante será aplicado na construção da infraestrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do órgão. A operação tem respaldo na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou o sistema de tributação sobre o consumo no país, e está regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que determina o financiamento federal das despesas de instalação do comitê entre 2025 e 2028, dentro dos limites estabelecidos em lei.

Devolução do dinheiro

Os R$ 950 milhões não são um repasse definitivo. O valor deverá ser integralmente devolvido à União com correção pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais com início em 2029. O ressarcimento será feito com recursos oriundos da própria arrecadação do IBS.

O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, afirmou que o crédito permitirá avançar na montagem da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes que tocarão as atividades do órgão. A autorização para a operação havia sido aprovada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro.

Com informações de Tribuna do Paraná.

Fonte: Tribuna do Paraná.