O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as principais iniciativas está o perdão de dívidas acumuladas por cerca de 3,6 milhões de empreendedores, cujo montante total gira em torno de R$ 12,6 bilhões. A proposta seguirá ao Congresso Nacional na forma de projeto de lei complementar.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a medida prevê também a extinção de cobranças administrativas e ações judiciais vinculadas aos débitos. Com isso, as restrições geradas pela inadimplência serão removidas, possibilitando que os empreendedores retomem sua regularidade perante o poder público.

Dívidas privadas também entram no pacote

Além do perdão das dívidas públicas, o governo pretende viabilizar a renegociação de débitos privados dos MEIs junto a bancos e instituições financeiras, por meio do programa Desenrola 3.0. O estoque total dessas dívidas no setor privado é estimado em cerca de R$ 6 bilhões. Para participar da iniciativa, os credores deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os valores devidos.

Pix MEI: transferência direta para investimento

O pacote inclui ainda a criação do chamado Pix MEI, mecanismo pelo qual o governo repassará até R$ 5 mil diretamente ao empreendedor para fins de investimento produtivo. O recurso não se trata de empréstimo e poderá ser destinado à aquisição de equipamentos ou à melhoria dos negócios. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, informou que os beneficiários contarão com orientação e apoio técnico para a elaboração dos projetos.

Teto de faturamento será ampliado após oito anos sem reajuste

O limite de faturamento anual do MEI, que não era atualizado há oito anos, deverá ser elevado. A proposta estabelece que o teto passe para R$ 110 mil já no próximo ano e alcance R$ 140 mil em 2028.

O pacote contempla também um decreto que assegura segurança jurídica quanto à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em transações realizadas com pessoas físicas. A norma também beneficiará os chamados nanoMEIs — categoria que engloba empreendedores com faturamento de até metade do teto previsto para o MEI convencional.

Com informações de Tribuna do Paraná.

Fonte: Tribuna do Paraná.