O Banco Central (BC) aprovou, na última sexta-feira (23), três resoluções que alteram de forma significativa as regras para a concessão e oferta de crédito no Brasil. As medidas abrangem o controle de publicidade de empréstimos, a criação de um painel para visualização de dívidas e novas exigências para oferecer crédito durante pagamentos via Pix.

As normas serão implementadas de forma gradual. A resolução sobre ofertas ativas de crédito passa a valer em 31 de março de 2027, enquanto as regras relativas ao painel de dívidas e às operações de crédito no Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O conjunto de medidas tem como objetivo evitar ofertas inadequadas, tornar mais transparentes os custos dos empréstimos e auxiliar os consumidores a avaliar sua real capacidade de assumir novas obrigações financeiras. Pessoas em situação de vulnerabilidade financeira terão proteção reforçada.

Bloqueio de propagandas de empréstimo

A Resolução BCB 602 regulamenta as chamadas ofertas ativas de crédito — mensagens e publicidades enviadas por bancos e demais instituições financeiras para promover empréstimos. Com a nova regra, essas instituições serão obrigadas a disponibilizar um mecanismo acessível e claro para que o consumidor possa bloquear esse tipo de comunicação sempre que desejar.

Para consumidores identificados em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco elevado de endividamento, as exigências serão ainda mais rígidas. Nesses casos, qualquer oferta de crédito só poderá ser realizada mediante autorização prévia, expressa e específica do cliente.

Quando autorizada, a oferta deverá ter como finalidade a melhora das condições financeiras do consumidor — sem disponibilizar novos recursos para endividamento. Estão entre as operações permitidas a renegociação de dívidas, a portabilidade de crédito e a migração entre produtos financeiros.

A resolução não impede que o próprio consumidor procure espontaneamente uma instituição para pesquisar ou contratar produtos de crédito. A regra concentra seu efeito nas abordagens que partem das instituições em direção ao cliente.

Painel reunirá informações sobre todas as dívidas

A Resolução BCB 601 determina que as instituições financeiras disponibilizem aos clientes o chamado Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta reunirá dados sobre as operações de crédito contratadas, permitindo que o consumidor visualize de forma clara seu nível de endividamento e o quanto de sua renda já está comprometido.

Antes da contratação de um novo crédito, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seus impactos sobre as finanças do cliente, acompanhadas de alertas em situações de risco elevado.

Em uma primeira fase, o painel exibirá apenas as operações mantidas na própria instituição. Posteriormente, a integração com o Sistema de Informações de Créditos (SCR) e com o Open Finance permitirá ampliar o alcance da ferramenta, consolidando informações de dívidas em diferentes instituições.

Crédito no Pix terá novas restrições

A Resolução BCB 603 impõe requisitos adicionais para a oferta de crédito durante a realização de transferências pelo Pix. A partir das novas regras, esse tipo de oferta somente poderá ser feito com autorização prévia do usuário.

Além disso, deverá ser respeitado um intervalo mínimo de 24 horas entre o momento em que o usuário habilita a possibilidade de receber ofertas e a apresentação efetiva da primeira proposta. As instituições também ficam obrigadas a oferecer ferramentas de simulação das condições do crédito.

A nova regulamentação não interfere no funcionamento normal das transferências. O destinatário continuará recebendo os valores de forma instantânea e integral, sem qualquer alteração na dinâmica atual do Pix.

Com informações de Tribuna do Paraná.

Fonte: Tribuna do Paraná.