A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (6), uma manifestação em defesa da manutenção do veto às apostas online no Brasil. O documento foi apresentado após o ministro Luiz Fux solicitar que o órgão se posicionasse sobre requerimentos feitos pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
As entidades do setor buscam suspender a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove dias do primeiro turno das eleições presidenciais, além de garantir a continuidade das operações das empresas que já tinham autorização para funcionar. Em resposta, a AGU sugeriu que Fux consulte a Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar qualquer decisão e propôs a realização de uma nova audiência pública para aprofundar o debate sobre os efeitos da medida.
Impactos sociais e financeiros justificam a proibição, diz governo
O governo federal defende que a suspensão das bets foi motivada pelos efeitos negativos das apostas sobre as finanças das famílias brasileiras, com aumento do endividamento e repercussões na saúde pública. A AGU também reconheceu que a medida provoca redução na arrecadação federal, estimada em R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.
Na área da saúde, o Ministério da Saúde apontou que o serviço de teleatendimento voltado a problemas relacionados às apostas contava com 24,2 mil pessoas cadastradas, 2 mil em acompanhamento e mais de 5,1 mil atendimentos realizados. A Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrava 1,2 milhão de usuários, dos quais 36,41% indicaram perda de controle sobre o jogo como razão para deixar as plataformas.
Sites bloqueados na madrugada; plataformas ilegais proliferam
A proibição entrou em vigor oficialmente na madrugada da mesma terça-feira (6), com o bloqueio dos portais e a exibição de avisos aos usuários. Um levantamento realizado em 50 das principais plataformas do setor indicou que 17 delas passaram a redirecionar o acesso para o endereço oficial brasilsembets.gov.br.
Com o encerramento das operações reguladas, sites clandestinos começaram a proliferar na internet. A AGU informou que, entre os dias 25 de setembro e 1º de outubro, mais de 10,4 mil plataformas ilegais foram encaminhadas para bloqueio, além de cerca de 3 mil páginas, perfis, canais, grupos e servidores indicados para remoção.
Empresas alegam perdas com investimentos feitos para regularização
As associações que contestam a proibição argumentam que as operadoras autorizadas realizaram investimentos significativos para atender às exigências legais, incluindo o pagamento de taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença. A AGU rebateu o argumento, afirmando que as autorizações concedidas não asseguravam direitos permanentes à legislação vigente e que as próprias regras já contemplavam a possibilidade de cancelamento por interesse público.
Antes do bloqueio dos sites regulamentados, 26,5 milhões de usuários ainda mantinham R$ 1,33 bilhão depositado nas plataformas, segundo dados do Ministério da Fazenda.
Com informações de Tribuna do Paraná.
Fonte: Tribuna do Paraná.
